Leis relacionadas – COCEL Portal da Transparencia

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Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 1000.pdf » Resolução Normativa ANEEL nº 1000.pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem Compartilhar	Publicada em 07 de dezembro de 2021, estabelece as regras para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Lei 13303-2016 (Governança) - Lei 13303-2016 (Governança).pdf » Lei 13303-2016 (Governança).pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem Compartilhar
Lei Federal 12212-2010 (Tarifa Social) - Lei Federal 12212-2010 (Tarifa Social).pdf » Lei Federal 12212-2010 (Tarifa Social).pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem Compartilhar
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Lei Municipal 2087-2008 (Iluminação Pública) - Lei Municipal 2087-2008 (Iluminação Pública).pdf » Lei Municipal 2087-2008 (Iluminação Pública).pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem Compartilhar
Resolução ANEEL 414-2010 (Condições Gerais do Fornecimento de Energia) - Resolução ANEEL 414-2010 (Condições Gerais do Fornecimento de Energia).pdf » Resolução ANEEL 414-2010 (Condições Gerais do Fornecimento de Energia).pdf Opções Arquivo Download Descrição Visualizar Outras Versões Ir Postagem Compartilhar