Lei Federal 12212-2010 (Tarifa Social)

Lei Federal 12527-2011 (Acesso a Informação)

Lei Municipal 2087-2008 (Iluminação Pública)

Resolução ANEEL 414-2010 (Condições Gerais do Fornecimento de Energia)

Lei 106 1967 criação da COCEL (2)

Lei 106 1967 criação da COCEL (1)

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Contrato de Concessão 27-1998

Contrato de Concessão 27-1998 (Segundo Aditivo)

Contrato de Concessão 27-1998 (Quinto Aditivo)