2013

2014

2015

2016

2017

Lei 13303-2016 (Governança)

Lei Federal 12212-2010 (Tarifa Social)

Lei Federal 12527-2011 (Acesso a Informação)

Lei Municipal 2087-2008 (Iluminação Pública)

Resolução ANEEL 414-2010 (Condições Gerais do Fornecimento de Energia)